Processo físico
Dirigida ao Secretário da Casa Civil solicitando que seja a Lei nº 17.082/17 regulamentada, conferindo ao IMA/SC a atribuição de gerir as informações coletadas pelos sinais de geoposicionamento, emitindo relatórios automáticos e em tempo real.
| Entrada | 05/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.