Processo físico

IND/1249.4/2019

Dirigida ao Secretário da Casa Civil solicitando que seja a Lei nº 17.082/17 regulamentada, conferindo ao IMA/SC a atribuição de gerir as informações coletadas pelos sinais de geoposicionamento, emitindo relatórios automáticos e em tempo real.

Entrada 05/09/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.