Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração do inciso IV do artigo 9º do Decreto Estadual nº 194/2019.
| Entrada | 04/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.