Processo físico

IND/1220.2/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prorrogação da obrigatoriedade de transmissão dos arquivos exigidos pelo Bloco X do anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/1, até 31 de dezembro de 2021.

Entrada 02/06/2021
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada