Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a promulgação do Decreto Infância Sem Pornografia, conforme anteprojeto apresentado.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.