Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo alterações no Decreto n.º 1.035, de 2008.
| Entrada | 29/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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