Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a isenção de ICMS na aquisição de veículos, a serem utilizados pela Guarda Municipal ou doados para a Polícia Militar ou Polícia Civil, bem como na aquisição de ambulâncias, como já ocorre com os veículos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, entidades assistenciais, taxistas e pessoas como necessidades especiais.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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