Processo físico

IND/1198.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a isenção de ICMS na aquisição de veículos, a serem utilizados pela Guarda Municipal ou doados para a Polícia Militar ou Polícia Civil, bem como na aquisição de ambulâncias, como já ocorre com os veículos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, entidades assistenciais, taxistas e pessoas como necessidades especiais.

Entrada 28/08/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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