Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a fim de punir, administrativamente, servidores e médicos a serviço do Estado de Santa Catarina, com a aplicação de multa, quando apresentarem/emitirem atestados médicos falsos.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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