Processo físico

IND/1194.6/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a fim de punir, administrativamente, servidores e médicos a serviço do Estado de Santa Catarina, com a aplicação de multa, quando apresentarem/emitirem atestados médicos falsos.

Entrada 28/08/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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