Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a urgente regulamentação da Lei nº 17.683/19 e da Lei nº 17.095/17.
| Entrada | 27/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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