Processo físico

IND/1120.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas urgentes quanto às alterações das normativas estaduais, no que se refere à dispensa da emissão da Guia de Trânsito Animal para equídeos que participarem de eventos festivos dentro do Estado, mediante cumprimento das demais exigências legais, bem como a alteração do prazo de validade dos exames de anemia infecciosa e mormo para 180 dias.

Entrada 14/08/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.