Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas urgentes quanto às alterações das normativas estaduais, no que se refere à dispensa da emissão da Guia de Trânsito Animal para equídeos que participarem de eventos festivos dentro do Estado, mediante cumprimento das demais exigências legais, bem como a alteração do prazo de validade dos exames de anemia infecciosa e mormo para 180 dias.
| Entrada | 14/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.