Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração das normativas estaduais para a emissão da Guia de Trânsito Animal, para equinos e muares, bem como o aumento do prazo de validade dos exames de anemia infecciosa e mormo.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.