Processo físico
Dirigida ao Secretário do Desenvolvimento Econômico solicitando que seja realizada diligência por intermédio do PROCON no sentido de verificar o cumprimento por parte das empresa de telefonia da Lei nº 17.723/19.
| Entrada | 08/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.