Processo físico

IND/1052.4/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam tomadas medidas administrativas para o cumprimento da Portaria nº 149, de 12 de junho de 2018, do Denatran, e da Resolução nº 736, de 5 de julho de 2018, do Contran, possibilitando aos catarinenses o parcelamento de multas de trânsito, IPVA e seguro obrigatório por meio de cartão de crédito.

Entrada 07/08/2019
Autoria Ricardo Alba
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.