Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a alteração da Lei nº 13.993 de 2007, redefinindo os limites entre os Municípios de Camboriú e Balneário Camboriú.
| Entrada | 05/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.