Processo físico
Dirigida à Governadora do Estado, solicitando a edição de um Decreto que vise atender o disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 0412/2008.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.