Processo físico

IND/0944.5/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a regulamentação específica do art. 87 da Lei Complementar nº 170/98, com vistas a normatizar a participação de alunos/atletas e professores/técnicos em competições esportivas escolares.

Entrada 09/07/2019
Autoria Fernando Krelling
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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