Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a redução da base de cálculo do ICMS para as empresas de telecomunicações, nos termos do Convênio ICMS 19/18, celebrado pelo CONFAZ.
| Entrada | 09/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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