Processo físico

IND/0933.2/2021

Dirigida à Governadora do Estado Interina, sugerindo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0214.2/2017, de procedência Governamental, que visa autorizar o Poder Executivo a desafetar e doar dois imóveis ao Município de Palhoça.

Entrada 28/04/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada