Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando a instalação de uma segunda Vara Judicial no Fórum da Comarca de Itapoá.
| Entrada | 15/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.