Processo físico

IND/0893.0/2015

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a revogação da portaria que exige a autenticação dos documentos usados para os pedidos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação encaminhados pelos Centros de Formação de Condutores.

Entrada 08/12/2015
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.