Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a revogação da portaria que exige a autenticação dos documentos usados para os pedidos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação encaminhados pelos Centros de Formação de Condutores.
| Entrada | 08/12/2015 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.