Processo físico
Dirigida à Presidenta da República e ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social, solicitando a liberação do FGTS aos trabalhadores portuários avulsos do Município de Itajaí.
| Entrada | 30/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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