Processo físico

IND/0870.4/2021

Dirigida ao Diretor/Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, sugerindo a aceitação do pedido de Declinio de Competência de licenciamento ambiental do Município de Governador Celso Ramos.

Entrada 20/04/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada