Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando minuta de nova lei, em substituição à Lei nº 5.684/80, com detalhamento do transporte por autorização durante prazo determinado, além de marco legal facilitado para o fretamento eventual e turístico, bem como edição da resolução da ARESC, com o fim de regular a nova lei, em substituição ao Decreto nº 12.601/80 dispondo sobre novas normas específicas e suas aplicações.
| Entrada | 12/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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