Processo físico

IND/0822.7/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando minuta de nova lei, em substituição à Lei nº 5.684/80, com detalhamento do transporte por autorização durante prazo determinado, além de marco legal facilitado para o fretamento eventual e turístico, bem como edição da resolução da ARESC, com o fim de regular a nova lei, em substituição ao Decreto nº 12.601/80 dispondo sobre novas normas específicas e suas aplicações.

Entrada 12/06/2019
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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