Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei alterando a estrutura administrativa do Estado com o fim de vedar a concessão de ponto facultativo.
| Entrada | 12/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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