Processo físico
Dirigida ao Presidente do COTRAN, solicitando que seja suspensa a cobrança das taxas de inspeção semestral, para o segundo semestre de 2020, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XIII, Artigo 136, item II.
| Entrada | 18/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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