Processo físico

IND/0817.0/2020

Dirigida ao Presidente do COTRAN, solicitando que seja suspensa a cobrança das taxas de inspeção semestral, para o segundo semestre de 2020, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XIII, Artigo 136, item II.

Entrada 18/05/2020
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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