Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando providências para edição de ato normativo que suspenda os efeitos da Portaria 242/14, até melhor análise e discussão do documento.
| Entrada | 28/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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