Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de matéria alterando a Lei nº 15.736/2012.
| Entrada | 14/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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