Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que a alínea (a) do inciso II do § 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 381/2007, seja alterada e vigore com a seguinte redação: "de 02,00 a 12,00".
| Entrada | 14/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.