Processo físico
Solicita ao Governador do Estado a elaboração de projeto de lei, com o objetivo de extinguir a quilometragem por parte dos produtores credenciados, na realização de exames de tuberculose e brucelose dos animais nas propriedades rurais, assim como a isenção de cobrança dos referidos exames.
| Entrada | 27/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.