Processo físico

IND/0797.1/2013

Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de lei desonerando o ICMS de água, energia elétrica e telefonia de entidades filantrópicas e beneficentes que prestam serviços públicos no Estado.

Entrada 28/11/2013
Autoria Altair Silva
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.