Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a isenção do ICMS dos protetores solares.
| Entrada | 25/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.