Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de Projeto de Lei alterando a Lei nº 14.876/2009.
| Entrada | 24/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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