Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Vice, solicitando a regulamentação da Lei nº 14.874, de 13 de outubro de 2009.
| Entrada | 19/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Giancarlo Tomelin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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