Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, solicitando medidas administrativas de urgência, visando o envio de PLC, acrescentando § 4º ao Art. 26 da Lei Complementar Nº 456/2009, e alterando o Anexo Único da referida Lei, bem como determinar a prorrogação das inscrições previstas no Edital 001/2009/SED/FCEE.