Processo físico

IND/0778.9/2009

Dirigida ao Governador do Estado, aos Secretários da Agricultura, Fazenda, Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Desenvolvimento Regionais, e aos Presidentes da CIDASC, EPAGRI e FATMA, solicitando a elaboração de PL isentando as agroindústrias familiares das taxas de licenciamento ambiental e de vistoria.

Entrada 18/11/2009
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.