Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, aos Secretários da Agricultura, Fazenda, Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Desenvolvimento Regionais, e aos Presidentes da CIDASC, EPAGRI e FATMA, solicitando a elaboração de PL isentando as agroindústrias familiares das taxas de licenciamento ambiental e de vistoria.
| Entrada | 18/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.