Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a redução no valor das taxas de renovação da CNH ao condutor que não tenha incorrido em infração de trânsito no Estado.
| Entrada | 07/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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