Processo físico
Dirigida a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, solicitando a prorrogação do prazo inserido no art. 17, da Portaria 404/2012, da Secretaria do Patrimônio da União, para 31/12/2014.
| Entrada | 30/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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