Dirigida ao Secretário da Saúde e ao Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, solicitando a normatização de permissão aos pacientes para serem atendidos por equipes médicas nos Municípios, independente de sua Região, sem necessitar da autorização expressa do Secretário da Saúde onde será realizado o procedimento, desde que o Hospital aceite o paciente.