Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a criação do Conselho Estadual de Combate à Pirataria.
| Entrada | 18/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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