Processo físico

IND/0724.6/2007

Dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando envio de projeto de lei à ALESC que isente do ICMS os bens importados que venham a constituir o ativo imobilizado de empresas, para os quais não haja similar no Estado.

Entrada 05/12/2007
Autoria Clésio Salvaro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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