Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando envio de projeto de lei à ALESC que isente do ICMS os bens importados que venham a constituir o ativo imobilizado de empresas, para os quais não haja similar no Estado.
| Entrada | 05/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Clésio Salvaro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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