Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que procedam a regulamentação do Anexo II, Capítulo VIII-D, da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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