Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Lei visando a alteração do art. 10 da Lei nº 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos.
| Entrada | 23/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.