Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Lei visando a alteração do art. 10 da Lei nº 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos.
| Entrada | 23/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
23/10/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/10/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
11/12/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/12/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/12/2013
Coordenadoria de Documentação