Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando urgência na regulamentação do art. 288, da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, do Código Estadual do Meio Ambiente.
| Entrada | 21/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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