Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adesão ao Convênio ICMS nº 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária.
| Entrada | 14/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.