Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização do estudo técnico com o objetivo de alterar o art.38, § 3°, II, do Decreto Estadual n°365, de 2019, no tocante ao laudo técnico necessário à isenção de ICMS que especifica.
| Entrada | 14/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
128ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/12/2022 às 09:00