Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando urgência na transferência da área que permitirá a urbanização e regularização fundiária da Comunidade Frei Damião no Município de Palhoça.
| Entrada | 14/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Jean Leutprecht |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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