Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam prorrogados os pagamentos dos tributos Estaduais às empresas sediadas nos municípios que decretaram estado de calamidade pública em virtude do excesso de chuva neste mês de dezembro.
| Entrada | 12/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
126ª Sessão Ordinária
Comunicado
13/12/2022 às 14:00