Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a isenção do consumo de água, nos meses de dezembro do ano corrente, janeiro e fevereiro de 2023, para os afetados residentes nos municípios em situação de emergência afetados pelas recentes chuvas e inundações.
| Entrada | 05/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
123ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/12/2022 às 14:00