Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, solicitando que seja incluída no PLC/0038.0/2007 a elevação da Comarca de Tubarão para Entrância Especial.
| Entrada | 13/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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