Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando PLC para indenizar criadores que tiveram seus animais de produção mortos em função das catástrofes climáticas no ano de 2009, nos Municípios declarados em estado de calamidade pública ou situação de emergência.
| Entrada | 13/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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